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As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.
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A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A administração direta é composta de todos os órgãos dos entes políticos, inclusive os órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.
