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De acordo com a Lei n.9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público
De acordo com a Lei n.11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que
Compõem a administração indireta:
Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:
