Questões de Concurso

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei definir, tanto em relação a esse tipo de cargo quanto a esse tipo de função, as condições e percentuais mínimos de seu preenchimento por servidores de carreira.

A OAB, por não integrar a administração pública indireta, não tem personalidade jurídica de direito privado, não se sujeitando a qualquer controle ou tutela da administração pública.

Quanto à composição, os órgãos públicos classificam-se em simples ou unitários, quando dotados de um único centro de competências ou atribuições, e em compostos, quando integrados por outros órgãos públicos.

Por previsão constitucional, a criação formal de órgão do Poder Executivo federal, bem como a sua extinção, depende de lei de iniciativa do presidente da República, não sendo essa uma regra de reprodução obrigatória pelos demais entes federados.

De acordo com o entendimento do STF, o privilégio da impenhorabilidade de bens não se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;

integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;

formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;

integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

integra a Administração Pública Direta.

somente será firmado pela União.

é constituído por contrato.

é espécie do gênero convênio administrativo.

independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

os municípios não a integram.

sua atividade administrativa poderá ser desconcentrada com a criação de órgãos públicos.

a criação de secretarias é exemplo de descentralização.

somente é exercida pelo Chefe do Poder Executivo.

poderá ser integrada por empresas públicas e sociedade de economia mista.