Questões de Concurso

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

Julgue as seguintes proposições:

I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.

II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.

III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.

IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.

mostrar texto associado esconder texto associado A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

mostrar texto associado esconder texto associado As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

mostrar texto associado esconder texto associado Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.