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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
A palavra que preenche adequadamente a lacuna é
A palavra que preenche adequadamente a lacuna é
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre contratação de consórcios públicos, é INCORRETO afirmar
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).
III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.
IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.
Pode-se afirmar que:
I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).
III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.
IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.
Pode-se afirmar que: