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Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Consórcios Públicos, Lei nº 11.107/2005,
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
É incorreto afirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sanitário para regularizar a destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes. Levando-se em conta a atual legislação brasileira sobre a cooperação entre entes federativos, assinale a alternativa que indica o tipo de ajuste que os municípios citados podem firmar entre si: