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1.937 Questões de concurso encontradas

1.937 resultados
Página 285 de 388

Questões por página:

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que se refere à natureza jurídica da Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT) e às respectivas atividades consentâneas com a legislação em vigor, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Reconhece-se a natureza pública dos serviços postais, com o destaque de que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pelos Correios.

(b)

Inexiste o comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais em virtude do exercício de atividades paralelas indissociáveis do serviço postal, como o transporte e a entrega de encomendas, por exemplo, estando estas últimas ao abrigo do regime concorrencial.

(c)

Há infração aos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa quando não se aproveita a estrutura de bens e pessoas já existente para a prestação do serviço público no sentido de se negligenciar a oportunidade quanto à exploração de outras atividades, incorrendo-se numa espécie de desperdício econômico apto a beneficiar a redução de tarifas.

(d)

O regime jurídico dos Correios foi proclamado um serviço público com caráter de privilégio, para alguns administrativistas, com caráter de monopólio, cujas atividades, assim demarcadas pela nota da exclusividade, se beneficiam do regime das imunidades tributárias, o qual não se estende em absoluto para as demais atividades conduzidas mediante concorrência com a inciativa privada.

(e)

A desoneração fiscal ínfima em benefício da ECT, incapaz de prejudicar os interesses das grandes empresas privadas de logística e entrega, além do reduzido espectro de concorrência dos Correios em escala nacional, ao se tomar em consideração a custosa obrigatoriedade de prestar serviços em todo o território brasileiro, foram argumentos desabonados como razões determinantes pela Corte Suprema na definição do status desse serviço público.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

(a)

Penhorabilidade dos seus bens.

(b)

Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(c)

Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

(d)

Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

(e)

Extinção independente de lei.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

(a)

podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.

(b)

podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.

(c)

distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.

(d)

são criadas e extintas por lei.

(e)

têm natureza jurídica de direito público.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

(a)

impõe a observância do limite de remuneração constante do art.37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.

(b)

permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

(c)

assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

(d)

afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.

(e)

admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei nº 11.107/05)

(a)

autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.

(b)

prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.

(c)

estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.

(d)

veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.

(e)

admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

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