Questões de Concurso

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, assinale a alternativa incorreta:

Os Conselhos de Medicina possuem natureza jurídica de autarquias federais dotadas de autonomia administrativa e financeira, com atribuições específicas de fiscalização. Considerando a organização e finalidade dessas instituições, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a responsabilidade pela padronização das normas éticas e pela edição de resoluções que orientam o exercício da medicina em todo o território nacional.
II.Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) possuem competência para julgar infrações éticas cometidas por profissionais inscritos em sua jurisdição, atuando como tribunais de honra da classe médica.
III.A diretoria de um Conselho Regional de Medicina é composta obrigatoriamente por membros nomeados pelo Ministério da Saúde, visando garantir o alinhamento com as políticas públicas do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

No processo de modernização administrativa, determinado ente federativo optou por transferir a execução de um serviço público típico para uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, permanecendo sob controle estatal. A medida foi adotada para conferir maior especialização técnica e autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do serviço. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa empregada.

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.

A organização da estrutura estatal brasileira é dividida em diferentes entidades para facilitar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse coletivo ou econômico e, sobre a natureza dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.