Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Curitibanos, analise as afirmativas relacionadas à organização municipal, às atribuições dos Poderes e aos bens municipais apresentadas a seguir:

I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
II.Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
III.A alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal exige avaliação prévia, sendo, contudo, dispensada de autorização legislativa quando realizada diretamente pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em:

A organização da estrutura estatal brasileira é dividida em diferentes entidades para facilitar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse coletivo ou econômico e, sobre a natureza dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

A organização da estrutura estatal brasileira é dividida em diferentes entidades para facilitar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse coletivo ou econômico e, sobre a natureza dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

No desenho constitucional da Administração Pública indireta, a criação e a instituição de entidades descentralizadas dependem de disciplina jurídica específica, com diferenças quanto ao grau de intervenção legislativa exigido para cada espécie. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais: