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Concurso:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o texto que segue, acerca de competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica:
São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Munícípio, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administratÍvos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Munícípio, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administratÍvos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:
I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral.
II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.
III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de méd icos especialistas.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral.
II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.
III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de méd icos especialistas.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Na organização administrativa brasileira, são considerados(as) órgãos públicos que não possuem personalidade jurídica própria