Questões de Concurso

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.

Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por autorização legislativa, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito privado, sem que isso as retire da administração indireta ou as libere integralmente da incidência de princípios administrativos, embora não estejam sujeitas à Lei de Licitações, mas a lei específica e regulamentos próprios.

No que concerne à organização administrativa, julgue o item que se segue.

As organizações da sociedade civil de interesse público, uma vez qualificadas pelo poder público, passam a integrar, para fins legais, a administração pública indireta como entidades administrativas descentralizadas, sujeitando-se ao controle dos tribunais de contas.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

Em sentido subjetivo, orgânico ou formal, a administração pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do desempenho da função administrativa do Estado, cabendo predominantemente ao governo a função política de direção superior do Estado.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A distribuição interna de competências no âmbito de um ministério, mediante criação de órgãos e unidades sem personalidade jurídica própria, caracteriza a desconcentração administrativa, ao passo que a criação ou atuação de entidade integrante da administração indireta vinculada ao mesmo ministério configura descentralização administrativa.

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.

A administração pública direta inclui a Presidência da República e exclui os ministérios, encarregados da execução indireta de recursos orçamentários.