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Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção incorreta.
Nos termos da Lei n. º 11.107/2005, o Consórcio Público.
No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:
Os órgãos situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública, logo abaixo dos órgãos independentes, podem ser classificados como:
Em relação à desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.