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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em caso de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista integrante da administração indireta federal contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual, enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º grau, e não, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos podem firmar contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com outros órgãos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos são centros de competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada aos agentes públicos que os representam.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos ou entidades integram a estrutura da administração pública indireta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos.
