Questões de Concurso

Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.

A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.

A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.

A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.

O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.

Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.

Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.

Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.

Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.