Questões de Concurso

as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.

com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.

As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.

As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.

As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

Os termos governo e administração definem a mesma entidade no âmbito da teoria administrativa do Estado.

A administração direta no âmbito da União é definida como o conjunto de órgãos que integram a Presidência da República e os ministérios.

Os órgãos fiscalizadores de profissões não integram a estrutura organizacional da administração pública.

A empresa estatal dependente é aquela que recebe de um ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

Os permissionários do serviço público recebem do poder público delegação para prestar serviços por intermédio de contrato.