Questões de Concurso

Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.

A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.

As agências reguladoras integram a administração direta.

Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.

As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.

A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.

Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.

A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas.

As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público.

Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado.

Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.