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O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.