Questões de Concurso
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A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Essa definição legal corresponde à
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Órgãos da Administração Direta Federal
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
É exemplo de ente integrante da Administração indireta, em termos da organização administrativa brasileira,
Nos termos do conceito previsto no Direito federal, uma empresa com maioria do capital votante pertencente a Uniao, e o restante do capital atribuído a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração Indireta da Uniao, dos Estados, Distrito Federal e Municfpios, é dita
No tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é correto afirmar:
