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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atribuir uma função quase-judicial às agências reguladoras significa admitir a competência dessas agências já instituídas, para dirimir conflitos de interesse entre agentes que prestam serviços controlados pela agência ou entre esses agentes e os usuários
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
Ao criar uma autarquia responsável pela política de saneamento básico, que integrará a administração indireta estadual, o governo de determinado estado da Federação estará, então, promovendo a desconcentração administrativa.
Ao criar uma autarquia responsável pela política de saneamento básico, que integrará a administração indireta estadual, o governo de determinado estado da Federação estará, então, promovendo a desconcentração administrativa.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o surgimento de pessoas jurídicas de direito público.
As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o surgimento de pessoas jurídicas de direito público.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.
A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
