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Concurso:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações seriam de titularidade do ente público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício, em razão da delegação da autoridade competente, do poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia
O § 1º do art.173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Concurso:
Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Piúma, ao traçar a organização do Poder Executivo, estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, os Assessores Técnicos, o Chefe de Gabinete e o Procurador Geral. São condições essenciais para a investidura no cargo Secretário ou Assessor Técnico, EXCETO:
Concurso:
SEJUS-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Compete ao Diretor-Geral da Policia Penal - DGPP, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023, EXCETO:
Concurso:
INOVA Capixaba - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira, conforme definida pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 200/1967, estrutura-se em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura central dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Considerando a composição da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
