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Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A personalidade jurídica pública é inerente a
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma