Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4523

Dificuldade: Fácil

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Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra.
Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia

(a)

não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

(b)

poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.

(c)

poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.

(d)

poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.

(e)

não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4008

Dificuldade: Difícil

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A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que

(a)

as agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida em face de contrato de gestão celebrado com o respectivo Ministério supervisor.

(b)

as agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

(c)

ambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando as agências executivas na regulação de atividade econômica e as agências reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.

(d)

as agências executivas são empresas públicas ou fundações, com autonomia ampliada a partir de decreto governamental, em face da apresentação de plano para melhoria de eficiência e redução de custos.

(e)

as agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC3956

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

(a)

se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

(b)

as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

(c)

as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

(d)

apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

(e)

apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC3895

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

(a)

se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

(b)

se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

(c)

não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

(d)

não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

(e)

se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.