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Sobre a atuação das agências reguladoras no funcionamento dos serviços públicos objetos de concessão, permissão e autorização, a doutrina moderna vem abordando, de forma crescente, a denominada “Teoria da Captura”.


A alternativa que contém situação indiciária da chamada captura e admissível de aplicação da referida construção doutrinária, de modo a possibilitar o controle judicial de ato administrativo discricionário é

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam
Julgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa.
I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública. II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência. III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
As agências reguladoras são entidades criadas com o objetivo de fiscalizar e regular atividades de serviços público delegados à empresas privadas. Acerca da forma de criação das agências reguladoras, é correto afirmar que são criadas por
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