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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
