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Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
O deputado Eduardo Moura disse, em 7/10/2007, no STF, que os Poderes Legislativo e Judiciário precisam trabalhar juntos para que 57 municípios pendentes de regularização não sejam retirados do mapa brasileiro - entre eles, estão Mesquita, no Rio de Janeiro, e Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. Ele foi recebido pelo presidente do STF na noite desta terça-feira, e pediu uma solução para que as cidades criadas a partir de 1996 sejam consideradas legítimas. "Venho pedir mais prazo para que esses municípios se adaptem à lei", disse. Nenhuma cidade criada no Brasil nos últimos doze anos é regularizada.
A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.
A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,
