Questões de Concurso

Concurso: INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Direito
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista do Seguro Social - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC105513

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

- Certo - Errado

Concurso: INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Direito
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista do Seguro Social - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC105512

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC103466

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta em relação à cooperação administrativa e aos municípios na federação brasileira.

(a)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Poder Executivo Municipal.

(b)

As aglomerações urbanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(c)

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida apenas para os municípios que possuam mais de 500 mil habitantes.

(d)

A fiscalização mediante controle externo do Poder Executivo Municipal será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

(e)

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC103465

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao Estado Federal, é correto afirmar que

(a)

os municípios podem incorporar-se, entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(b)

é competência exclusiva da União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

(c)

é competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

(d)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

(e)

cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC103078

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

(a)

que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.

(b)

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

(c)

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.

(d)

que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

(e)

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

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