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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA:
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar.
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.
Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é
Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.
II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.
Assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é
