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O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar a UC específica ou sua zona de amortecimento só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das reservas particulares de patrimônio natural, pelo órgão responsável pela sua criação.
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O SNUC estabelece que apenas UC pertencentes ao Grupo de Proteção Integral podem ser beneficiárias de recursos oriundos da compensação ambiental estabelecida pelo art.36 da Lei n.º 9.985/2000.
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, constituindo um importante instrumento para a preservação ambiental pela criação de dois grupos de áreas protegidas: as Unidades de Conservação Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Sobre o previsto nessa Lei, tem-se que
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC (Lei nº 9.985/2000), entende-se por
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Ambiental
No que se refere ao SNUC, assinale a opção correta.