Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215543

Dificuldade: Muito fácil

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O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

(a)

é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1°, para. 2°, da Carta da ONU) e não como direito;

(b)

se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;

(c)

consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;

(d)

. integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

Concurso: PC-TO

Concurso: PC-TO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Aroeira

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC181420

Dificuldade: Médio

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Quanto ao Comitê de Diretores Humanos instituído com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a norma determina que:

(a)

é proibido de ter mais de um nacional de um mesmo Estado, e os seus membros serão eleitos para um mandato de quatro anos.

(b)

será composto de cinco membros permanentes, que possuem direito a veto, além de dez membros não permanentes, indicados com mandatos de dois anos.

(c)

poderá cada Estado-parte indicar duas pessoas, sendo que essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou, e a mesma pessoa não poderá ser indicada mais de uma vez.

(d)

será integrado por nacionais dos Estados-parte do Pacto, os quais deverão ser representados por pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência, com um mandato de dois anos.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC181100

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

(a)

Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.

(b)

Não haverá penas restritivas de direitos.

(c)

Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.

(d)

Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.

(e)

Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC181099

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

(a)

obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.

(b)

não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

(c)

é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.

(d)

pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.

(e)

é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC179908

Dificuldade: Médio

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O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

(a)

não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.

(b)

permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

(c)

condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.

(d)

não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.

(e)

poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

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