Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

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Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

(a)

obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.

(b)

não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

(c)

é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.

(d)

pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.

(e)

é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.