2. Questões de Concurso

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O regime constitucional dos partidos políticos
Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a)
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Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Quanto ao Chamamento ao Processo é correto afirmar, exceto:
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