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Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,
Concurso:
SEFAZ-AL
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.
