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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.