Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC3832

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

(a)

apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.

(b)

interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.

(c)

apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.

(d)

multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.

(e)

interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC3684

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

(a)

no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

(b)

independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.

(c)

pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.

(d)

é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo.

(e)

é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Policial Rodoviário Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC3386

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Errado

Descrição

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Nos itens que avaliam conhecimentos específicos, a sigla PRF, sempre que empregada, refere-se à Polícia Rodoviária Federal ou a policial rodoviário federal, conforme o contexto.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

- Certo - Errado