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Questões por página:
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do Poder de Polícia, marque a alternativa incorreta:
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.


Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

Questão Anulada
No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que