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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
O poder de polícia é indelegável.
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
