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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo.
O Poder de Polícia:
O Poder de Polícia:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo.
O Poder de Polícia:
O Poder de Polícia:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.
