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No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
Classifique as atuações relacionadas abaixo como exercício preventivo ou repressivo do poder de polícia marcando (P) para o exercício preventivo e (R) para o exercício repressivo. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Atividade de fiscalização.
( ) Concessão do alvará de licença.
( ) Aplicação de sanção.
( ) Concessão de alvará de autorização.
Acerca dos poderes do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.
( ) O poder disciplinar da administração pública decorre do poder punitivo do Estado (jus puniendi).
( ) Somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas pelo poder disciplinar.
( ) O poder de polícia decorre de um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
( ) A competência para a expedição dos decretos ou regulamentos de execução não é passível de delegação
