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O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
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É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.