Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
mostrar texto associado
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
mostrar texto associado
O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.