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No direito administrativo sancionador,
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar. Quanto a este, é correto afirmar:
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
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Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.