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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
No direito administrativo sancionador,
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório e a ampla defesa. Cuida-se do exercício do denominado Poder Disciplinar. Quanto a este, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.