Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC200430

notificar erro

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

(a)

aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

(b)

define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

(c)

retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

(d)

limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

(e)

compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.