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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese:
Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
