Estamos sempre tentando melhorar ainda mais o nosso site, para que você consiga estudar melhor. Você pode ajudar, envie sua sugestão e nossa equipe fará o máximo para lhe responder caso você coloque seu e-mail.
Informe seu e-mail cadastrado para que seja enviado um link para recuperação da senha.
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese:
concessão de licença para construir em imóveis.
fiscalização sanitária em estabelecimentos.
controle do trânsito de veículos automotores.
concessão de alvarás de funcionamento.
punição de agente público por falta funcional.
