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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.
Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:
Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art.84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":
I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
