Questões de Concurso
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O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
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Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
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A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
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É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
