Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

(a)

Ele é passível de delegação a particulares.

(b)

Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

(c)

Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

(d)

Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

(e)

Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.