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Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a Administração Pública, o poder de polícia
NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder: