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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.
O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,