Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

(a)

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

(b)

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

(c)

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(d)

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

(e)

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.