Questões de Concurso

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.

Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.

Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

Os poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:

I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS: