Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

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Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar é

(a)

privilégio conferido aos agentes públicos superiores em detrimento dos subalternos, independentemente do exercício da função administrativa.

(b)

instrumento conferido à Administração Pública que respalda a aplicação de penalidades aos servidores públicos.

(c)

prerrogativa exigida para fins de delegação de competência, que apenas pode ser realizada para órgãos e agentes hierarquicamente inferiores.

(d)

fundamento para viabilizar a edição de Decretos autônomos, que criam direitos e obrigações para os cidadãos.

(e)

substrato para a aplicação de sanções pela Administração Pública em situações que não estão submetidas à relação de sujeição especial.