2. Questões de Concurso

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Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.


1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,


PORQUE


2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.


Assinale a alternativa CORRETA.

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No caso em tela, a sociedade empresária:
Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
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