Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

(a)

terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.

(b)

deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.

(c)

cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.

(d)

estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.

(e)

não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.